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Laudo Técnico para “Drawback”

Para a obtenção do Ato Concessório (AC) de Drawback, a Engetêxtil encontra-se habilitada para a elaboração de Laudo Técnico, conforme normativas expedidas pelo Secex.

Criado em 1966, o regime de drawback possibilita importações desoneradas de tributos vinculados a um compromisso de exportação. Ao longo do tempo, as modificações na legislação, bem como o aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação, possibilitaram a evolução do regime até chegar ao modelo atual de drawback integrado que permite, também, a desoneração de tributos na aquisição de insumos no mercado interno.

Antes da exportação do produto final, os insumos importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do regime, de forma combinada ou não, deverão ser submetidos a, pelo menos, um dos processos de industrialização abaixo relacionados:

1) Transformação: de matéria-prima ou produto intermediário gerando um novo bem. Ex.: de tecido para camiseta;

2) Beneficiamento: modifica ou aperfeiçoa o funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto. Ex.: de tecido cru para tecido tinto;

3) Montagem: de produto, peças ou partes que resulte em novo produto ou unidades autônomas. Ex.: partes e peças (estruturas, motores, etc.) em máquina;

4) Renovação ou recondicionamento: de produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado à renovação ou restauro do produto para utilização. Ex.: recondicionamento de máquinas;

5) Acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação do produto pela colocação de embalagem, exceto quando a embalagem for destinada exclusivamente ao transporte. Ex.: embalagens plásticas para venda no varejo.

Produtos abrangidos:

  • Mercadorias para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.
  • Mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado.

Portanto, através deste serviço, a Engetêxtil procura oferecer aos seus clientes:
  • Acuidade técnica na importação/exportação de suas mercadorias;
  • Evitar a aplicação de multas.

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